{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144575,"origem":"stj","sha256_origem":"5e0f40f2dfd40bf3a64027ca3e492c32e5532725fb9d78a3af02f1017724cac1","registro_original":{"id_fonte":"1435385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3083337","numero_registro":"202504051330","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO\n ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO\n PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO\n SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\n JUSTIÇA. FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A recorrente apoia-se em razões recursais dissociadas da\n fundamentação central apresentada pelo colegiado a quo. Ausência de\n aptidão para impugnar o acórdão recorrido. Incidência da Súmula\n 284/STF, aplicável por analogia.\n 2. A Corte de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência\n do Superior Tribunal de Justiça, que não há dano moral presumido nos\n casos de mera cobrança indevida sem a correspondente suspensão do\n serviço. Precedentes. Dissentir das conclusões alcançadas pela\n origem - de que a hipótese é de mero dissabor - exige o reexame de\n fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"16e9f725047a743e8204a80ff874e10685fa9d500a6f7be43dc709c111e62045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e0f40f2dfd40bf3a64027ca3e492c32e5532725fb9d78a3af02f1017724cac1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}