{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144576,"origem":"stj","sha256_origem":"02f140ff011c2e7e3e47ec20afd6bbce6c2932c034124bef1124d5fefaa4e8e6","registro_original":{"id_fonte":"1435386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3033351","numero_registro":"202503308703","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL.\n CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\n DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE\n DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 505/STJ.\n HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. FALTA\n DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.\n INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\n Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão\n recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do\n direito considerado cabível ao caso concreto.\n 2. O Tribunal estadual, ao se manifestar sobre a legitimidade\n passiva da parte recorrente, reconheceu que as informações extraídas\n dos elementos probatórios inseridos nos autos demonstram a formação\n de grupo econômico com a GRID e a TMW, bem como a existência de\n confusão patrimonial e esvaziamento do ativo das devedoras por meio\n de transferências de imóveis à agravante por valores ínfimos.\n 3. Em virtude de a conclusão do Tribunal originário estar embasada\n no conjunto fático-probatório dos autos, mostra-se vedada a revisão\n em julgamento de recurso especial, ante o impedimento da Súmula\n 7/STJ.\n 4. No tocante aos temas envolvendo a necessidade de instauração de\n incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a alteração\n da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, considerando que\n os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação\n específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência,\n à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.\n 5. A inexistência de debate de tese nas razões do recurso especial\n impede o conhecimento nesta Corte Superior em virtude da indevida\n inovação recursal.\n 6. Esta Corte Superior possui entendimento de que, mesmo as questões\n de ordem pública, quando já apreciadas em decisão anterior, não\n podem ser revistas, pois acobertadas pelos efeitos da preclusão\n consumativa.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f5ca869abd19813a60621a27b4ddd3932914827b53c7652952aaeaa7f6770b5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}