{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144585,"origem":"stj","sha256_origem":"8fdfd625e7484fe579fb7b27aed8c21e3615afb9d0247235a5bd6051a0113650","registro_original":{"id_fonte":"1435406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098061","numero_registro":"202504367730","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIÁRIO. REVISÃO. RMI. RAZÕES RECURSAIS\n INSUFICIENTES. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação revisional objetivando a revisão da\n RMI de seu benefício de Aposentadoria por Idade, mediante a revisão\n de RMI de benefícios de auxílio-doença recebidos com a consideração\n de salários-de-contribuição corretamente apurados e incluídos em seu\n PBC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No\n Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se\n conheceu do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$\n 150.424,67 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e quatro\n reais e sessenta e sete centavos).\n II - Configura-se plenamente a incidência da Súmula n. 284/STF, na\n medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os\n dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais\n dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo,\n ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não\n supre a exigência constitucional.\n III - Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: \"É\n inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\n fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\n IV - Nesse sentido: \"A ausência de expressa indicação de artigos de\n lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não\n bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca\n da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do\n STF.\" (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.)\n V - Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no\n sentido de que, \"uma vez observado, no caso concreto, que nas razões\n do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei\n federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a\n única solução possível será o não conhecimento do recurso por\n deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF\". (AgRg\n no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte\n Especial, DJe de 17.3.2014.)\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8a0e43aaede82ad1cd6ad19182d4bce70c80c476fbcf18cd9761eee241babc34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}