{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144598,"origem":"stj","sha256_origem":"2341ea3338fa69c7d0deeef0a0cd2309a203b768e4adfdcca0f976b377544c2b","registro_original":{"id_fonte":"1435432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257769","numero_registro":"202600426818","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\n DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença para execução de\n título judicial relativo ao pagamento de horas extras ainda não\n satisfeitas contra o Estado de Santa Catarina. Na sentença, o\n processo foi extinto pelo pagamento, com condenação da parte\n executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%\n sobre o valor da execução. Em sequência, sobreveio decisão\n reconsiderando a condenação em honorários advocatícios fixada na\n sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o\n recurso especial foi provido.\n II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 1190, firmou\n tese no sentido de que \"Na ausência de impugnação à pretensão\n executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em\n cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o\n crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de\n Pequeno Valor RPV\". Naquela ocasião, o Colegiado decidiu modular os\n efeitos do julgado, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de\n sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão\n (1º/7/2024).\n III - Neste contexto, para as hipóteses não enquadradas na\n modulação, prevalece o entendimento anterior desta Corte Superior, o\n qual assegurava o direito à percepção de honorários advocatícios\n nos cumprimentos de sentença submetidos à sistemática da RPV, ainda\n que não impugnados, iniciados antes do referido marco temporal, sem\n qualquer outra condicionante.\n IV - No caso dos autos, considerando que o cumprimento de sentença\n foi iniciado em 2012, impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao\n pagamento de honorários advocatícios. A propósito: AgInt no REsp n.\n 2.206.879/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025.\n V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para\n restabelecer a decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento\n da verba honorária.\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a12d32308f830af2cd23cd718d218eb7ee10e4e8bede1784cae76b91730a4ab5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2341ea3338fa69c7d0deeef0a0cd2309a203b768e4adfdcca0f976b377544c2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}