{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144601,"origem":"stj","sha256_origem":"45f9d6651f9e6663206519fbbae9c07321cb762c1051a17ad3f6d832d8ae6408","registro_original":{"id_fonte":"1435444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105820","numero_registro":"202504360810","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA\n 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 473 DO CPC/2015 E 884 DO CC/2002.\n DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF.\n SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal originário, ao apreciar a validade do título executivo\n extrajudicial, constatou a ausência dos requisitos necessários para\n formação do título exequendo, quais sejam, a liquidez e a\n exigibilidade. A revisão dos fundamentos adotados esbarra na Súmula\n 7/STJ.\n 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\n análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia\n discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as\n Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado\n da Súmula 211/STJ.\n 3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de\n que, \"mesmo as matérias de ordem pública necessitam do\n prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância\n extraordinária\" (AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator o Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de\n 31/8/2023).\n 4. Os impedimentos aplicados ao conhecimento do recurso especial\n pela alínea a do permissivo constitucional prejudicam a apreciação\n do dissídio jurisprudencial.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ae42f9df0c22e5abcd374f3b041b76a2ffe858d016da655580c5176c8a49d28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}