{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14461,"origem":"stj","sha256_origem":"ac9f4e0081ef6e5d65ebe4b0b29803d0f0ce1dc0b5a7aa45270fc29e91905e73","registro_original":{"id_fonte":"000827636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887116","numero_registro":"202001931453","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. CONTRATO DE  LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM\nDE FAMÍLIA. FIADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nREsp 1.822.033/PR, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015,\ncomo representativo da controvérsia (Tema 1.091), firmou\nentendimento de que \"É válida a penhora do bem de família de fiador\napontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja\ncomercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990\"\n(Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de\n1º/8/2022).\n2. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do RE\n1.307.334/SP (Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAIS, TRIBUNAL PLENO, DJe\nde 26/05/2022), fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema\n1.127): \"É constitucional a penhora de bem de família pertencente a\nfiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.\"\n3. Ressalva do  entendimento pessoal deste relator.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL -\nPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - SUMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1822033>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1091),\n         <<AgInt no REsp 1848625>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1893935>>-SP\n   STF - [[RE 1307334]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1127)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"212881f235bea34219e0d43099eaef9711d2e80f435564a7991dd1506f19c6d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}