# Registro público: STJ — 00000911320188250059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1446148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1446148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10cdcbc518a1cc6e9e2cd8720ae0dab1bfa36f79a9736dcebe1278dc712f7311

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-06
- **Último ato com data válida:** 2019-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-09** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2019-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-18T10:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-18T12:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-28T21:20:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-03-28T11:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-04-02T12:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-04-03T14:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-03T16:49:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-05T09:01:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-06-05T11:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-04T12:40:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-02T15:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2019-10-03T10:01:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-03T16:16:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-03T16:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-07T19:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-10-08T18:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-06T09:25:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-06T05:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-29T06:02:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-11T05:18:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-03T17:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-26T17:00:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-27T05:39:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-05T15:04:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-09-11T14:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T05:04:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-03T13:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-08T05:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-09T17:42:03.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-10-11T05:12:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-02T09:29:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-02T09:29:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-28T21:20:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-01T19:09:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-28T11:01:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-28T15:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T19:50:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-02T12:55:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-09T19:27:40.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-04-09T19:27:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1446148.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10cdcbc518a1cc6e9e2cd8720ae0dab1bfa36f79a9736dcebe1278dc712f7311.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-02 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-02-28 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-02 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:01:18\.511573080Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 10cdcbc518a1cc6e9e2cd8720ae0dab1bfa36f79a9736dcebe1278dc712f7311

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002581920148110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3452723/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002557220054036107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433395/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRN — 00252757720048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954956/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00002518920134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404726/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJRN — 00252058920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953252/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00252255120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953145/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 00225167520044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945072/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00202455920054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110736/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 6ª Vara Federal de Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000911320188250059 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Índice da URV Lei 8.880/1994”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10cdcbc518a1cc6e9e2cd8720ae0dab1bfa36f79a9736dcebe1278dc712f7311.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 10cdcbc518a1cc6e9e2cd8720ae0dab1bfa36f79a9736dcebe1278dc712f7311
- **SHA-256 do comentário:** 10296fcd8dc7248b9adeb652aa8d4f9621acd32830d9db80be4d819a3772dd57