{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144615,"origem":"stj","sha256_origem":"b60de3d3db65e7dcfa35075358b7c4f9eeb3e111aab91fcb62cf977c51d285ee","registro_original":{"id_fonte":"1435495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133546","numero_registro":"202504945851","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.\n IBAMA. MANUTENÇÃO DE AVES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO EM\n DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA PELO STJ. SANÇÃO\n ADMINISTRATIVA. NATUREZA VINCULADA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL.\n INEXISTÊNCIA DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA\n SÚMULA  N. 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.\n IMPOSSIBILIDADE DE REDEFINIÇÃO JUDICIAL DA DOSIMETRIA COM BASE EM\n CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. DESPROVIMENTO\n DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação ou\n redução da multa administrativa que lhe fora aplicada no valor de R$\n 130.000,00 (cento e trinta mil reais) nos termos dos art. 70, § 1°,\n e 72, da Lei n. 9.605/1998 c/c art. art. 24, II, § 3º, III, § 6°,\n do Decreto n. 6.514/08. A sentença julgou improcedentes os pedidos.\n O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à\n apelação da parte autora, para reduzir a multa para R$ 13.000,00\n (treze mil reais). Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça deu\n provimento ao recurso especial do Ibama para restabelecer a\n sentença.\n II - Uma vez verificada que a conduta praticada pela autora se\n enquadra em hipótese legal de multa administrativa, a imposição\n dessa sanção possui natureza vinculada, não podendo o administrador\n ou o Poder Judiciário deixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção\n mais branda amparando-se em juízos de proporcionalidade e de\n razoabilidade.\n III - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade,\n mercê de, em nome da harmonia dos poderes, vedar-se a sindicância à\n opção do administrador, muito embora seja lícito, na aferição da\n legalidade, observar a correspondência entre a motivação e o\n resultado do ato, sem, contudo, permitir-se ao Judiciário avaliar os\n critérios de adoção de determinada penalidade, prevista em lei, sob\n pena de ferimento do Princípio da Independência entre os Poderes.\n Neste sentido: (REsp n. 1.921.904/SC, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 17/12/2021.);\n (REsp n. 983.245/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira\n Turma, julgado em 9/12/2008, DJe de 12/2/2009.)\n  IV - Não cabe ao Poder Judiciário, sem a demonstração concreta de\n vício de legalidade, desvio de finalidade, erro na tipificação,\n ausência de motivação ou manifesta desproporção em desacordo com o\n sistema normativo, simplesmente redefinir o valor da multa com base\n em juízo subjetivo de maior brandura.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bd9705411f6ecfc2c4c4442b3816c94a3013c288eec43e0abab78f4a4b1264a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}