{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14463,"origem":"stj","sha256_origem":"58f048d97c3592daf191e720e4a27990d133dfac92b95211e8eaf337612b1972","registro_original":{"id_fonte":"000827638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114822","numero_registro":"202201211046","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE\nCONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO APELO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NÃO\nCONHECIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO\nINDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA\n83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DESCABIMENTO. MONTANTE\nRAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o\nagravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso\nrepetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016),\nmotivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não\ninterrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes.\n2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em\ncadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa.\n3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando\nirrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00\n(dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos\ndanos suportados pela parte autora.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002 ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE PRECEDENTE\nOBRIGATÓRIO - AGRAVO INTERNO - RECURSO INCABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2007625>>-PR\n(INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORALIN RE\nIPSA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 987274>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1941278>>-MS\n(INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORALIN RE\nIPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1941278>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f60a55b9aa1ac86b19a53aee97415d5e885b2700b9975ccec747fc4d9fdb4e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}