{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144634,"origem":"stj","sha256_origem":"b7c1c32054456959d1cbda53cffa42de06fc2178afe33550d3a401317cad022f","registro_original":{"id_fonte":"1435546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110546","numero_registro":"202304161879","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE\n PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA. NATUREZA DA ATIVIDADE\n DESENVOLVIDA PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS\n E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. A revisão do entendimento do tribunal de origem de que a\n atividade desenvolvida pela recorrente não pode ser excluída do\n conceito de industrialização, para fins de afastar a tributação pelo\n IPI, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é\n inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na\n Súmula n. 7 desta Corte.\n 2. \"O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em\n divergência jurisprudencial, porquanto os óbices os quais impedem a\n análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial\n manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar\n a mesma matéria\" (AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra\n Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de\n 14/12/2023).\n 3. Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c82677166e13b18670c24ae0bf0a5265758918e07d957f71ad25deddec808d13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7c1c32054456959d1cbda53cffa42de06fc2178afe33550d3a401317cad022f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}