{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144635,"origem":"stj","sha256_origem":"993052cb95410181f7628e17ea3bc680f3204bc7014adec37a535b4dfdb2413a","registro_original":{"id_fonte":"1435555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137519","numero_registro":"202504992209","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. ENTENDIMENTO EMINENTEMENTE PROCESSUAL NÃO PODE\n SER APLICADO A PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\n INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade\n administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente quanto\n ao recorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta\n Corte, não se conheceu do recurso especial.\n II - Para que se configure o prequestionamento, não basta que o\n recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É\n necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação\n federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os\n dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,\n interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.\" (AgInt\n no AREsp n. 1.452.193/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,\n Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020).\n III - Incide, portanto, o óbice da Súmula 211 do STJ. Nesse sentido,\n destaco os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.600.304/GO,\n relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp n. 2.499.118/DF,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)\n IV - A Suprema Corte, no Tema n. 1.199, de repercussão geral, que\n versa sobre a retroatividade da Lei n. 14.230/2021, não determinou a\n aplicação retroativa de seus dispositivos de natureza eminentemente\n processual. Assim, nos termos do art. 14 do CPC e da teoria dos\n atos processuais isolados, adota-se o entendimento consolidado desta\n Corte no sentido de que tais normas têm aplicação imediata aos\n processos em curso, sem retroagir, sendo inaplicáveis aos atos\n processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob\n a vigência da legislação anterior.\n V - Por fim, registra-se que a jurisprudência atual do Superior\n Tribunal de Justiça é no sentido de que o art. 17, §§ 10-C, 10-D e\n 10-F, I, da Lei n. 14.230/2021, por possuir natureza exclusivamente\n processual, não pode ser aplicado aos processos já sentenciados, de\n modo que, ainda que superado o óbice da ausência de\n prequestionamento, a pretensão recursal não prosperaria. Nesse\n sentido: AgInt no AREsp n. 2.301.778/DF, relator Ministro Sérgio\n Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; EDcl\n no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.564.776/MG, relator\n Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de\n 2/5/2023; REsp n. 2.161.690/RS, Ministra Regina Helena Costa, DJe de\n 30/08/2024.\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a3241d3d18c3275ca7c05e5befc9b9cd472738aed9835578cf73f1a2cd646bcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}