{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144652,"origem":"stj","sha256_origem":"8e2cc6d885f41e9173133955b42b01d800e3144aff2b90201483a1095a92b507","registro_original":{"id_fonte":"1435620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093509","numero_registro":"202504221848","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART.\n 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n EMPRESA PÚBLICA. NOVACAP. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRETENSÕES DE\n RECONHECIMENTO DE FATO NOVO E DE DISTINÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME\n DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se\n sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida\n de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da\n parte.\n 2. Infirmar a premissa explicitada pela Corte local, no sentido de\n que a realidade fática não teria se modificado, demanda novo exame\n dos elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n.\n 7/STJ.\n 3. Do mesmo modo, a análise de suposta distinção entre a decisão do\n Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 949 e o Tema n. 865/STF é\n obstada pela Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ecf4d634f664322d0ce764b59635246780210aa6c5b12309eab39d3b376fddc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}