{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144654,"origem":"stj","sha256_origem":"bdb78d78a6647f6a51572fe8890c7e80c83ba1fabe78227f0aec081108f9b68f","registro_original":{"id_fonte":"1435623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3140515","numero_registro":"202505116079","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO\n PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. IRREGULARIDADE NA\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PODERES POSTERIOR À\n INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DESPROVIMENTO DO\n AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando\n concessão de ordem judicial para fins de anulação de questão\n objetiva aplicada no concurso público para provimento do cargo de\n Analista Judiciário. Na sentença, denegou-se a segurança. No\n Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\n II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que a parte\n recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa\n de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscrito no\n Agravo em Recurso Especial.\n III - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na\n representação processual do recurso. A parte, embora regularmente\n intimada para sanar referido vício, não cumpriu com a determinação,\n porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl.\n 550, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à\n sua interposição.\n IV - A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual\n vício de representação processual não basta a juntada de procuração\n ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha\n sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Nesse\n sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.807.774/SP, Rel. Ministro Gurgel de\n Faria, Primeira Seção, DJEN de 28/5/2025 e AgRg nos EAREsp n.\n 2.487.084/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\n Convocado do TJSP), Terceira Seção, DJEN de 25/3/2025.\n V - Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente\n regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n.\n 115/STJ.\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"371d7651f6142fde785fb41cd1bfc97c2455df4147216932c853e51ed7d33531","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bdb78d78a6647f6a51572fe8890c7e80c83ba1fabe78227f0aec081108f9b68f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}