# Registro público: TJPI — 00000327920178180083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FLORIANO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1446554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1446554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbd63d1f9789940093136f63953e8ef7a49d4fc65039c839944dfb443cceec2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-28
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade | Crimes da Lei de licitações | Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores | Requisição de Servidor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-28T08:55:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11248", "nome": "VARA ÚNICA DE ARRAIAL"}}
- 2017-02-28T09:37:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11248", "nome": "VARA ÚNICA DE ARRAIAL"}}
- 2017-02-28T09:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11248", "nome": "VARA ÚNICA DE ARRAIAL"}}
- 2018-04-03T07:54:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2018-05-23T11:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-03-29T14:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-04-16T13:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-04-28T14:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-05-27T16:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-03-29T14:49:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-04-29T18:10:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-04-30T06:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2017-02-28T08:55:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11248", "nome": "VARA ÚNICA DE ARRAIAL"}}
- 2017-03-09T10:04:35.000Z — Impedimento ou Suspeição (TPU 269)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11248", "nome": "VARA ÚNICA DE ARRAIAL"}}
- 2018-04-03T08:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-03-22T16:10:02.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-03-23T12:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-04-08T18:13:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-04-16T12:35:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-05-28T11:18:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}
- 2021-05-28T11:19:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11339", "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)
- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 10990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10990)
- [Outros processos do assunto TPU 11570](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11570)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Requisição de Servidor — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-03 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária; sorteio; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-22 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003309120164058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153445/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10990, 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STJ — 00003768720154058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587710/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10990, 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [STJ — 00003063420144058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913736/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10990, 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPI — 00000373820138180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10990, 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00000717620178180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10990, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00000281820098180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243232/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10990, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TRF1 — 00001475320174013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10990, 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / 02ª - Salvador
- [TRF1 — 00002074320194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FLORIANO / Vara Única de Paulo Afonso