{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144662,"origem":"stj","sha256_origem":"4399f1e739a4c7d9fa81d71c314b86c57d6403be02785b36cfb0c1480b0d0112","registro_original":{"id_fonte":"1435647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048580","numero_registro":"202300170561","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS\n E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE PUBLICIDADE COOPERADA. PRICE\n PROTECTION. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A\n PARTIR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E\n INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5\n E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO\n MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A controvérsia consiste em definir se as verbas auferidas a\n título de propaganda cooperada (VPC) e price protection compõem a\n base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, na sistemática\n não cumulativa.\n 2. O Tribunal de origem, à luz das cláusulas dos contratos\n comerciais firmados entre a recorrente e seus fornecedores, em\n especial da Cláusula 2ª, que estipula percentuais incidentes sobre o\n faturamento das vendas, concluiu que tais ingressos não\n consubstanciam meros reembolsos ou indenizações, mas vantagens\n negociais que integram o aspecto econômico da relação comercial e\n ingressam na esfera de disponibilidade da impetrante, perfazendo,\n portanto, receita tributável.\n 3. O acolhimento da tese recursal - segundo a qual VPC e price\n protection ostentariam, respectivamente, natureza de reembolso de\n despesas publicitárias e de indenização por perdas de estoque -\n pressuporia o revolvimento das premissas fáticas estabelecidas pela\n Corte regional e a reinterpretação das cláusulas contratuais que\n delinearam tais ajustes, providência incompatível com a via estreita\n do apelo nobre, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 4. A jurisprudência desta Corte, invocada pela agravante a propósito\n dos descontos comerciais concedidos por fornecedores ao varejista,\n foi formada em contextos fáticos distintos, nos quais a qualificação\n jurídica das verbas dispensava o exame das cláusulas contratuais\n que pré-definiam percentuais sobre o faturamento das vendas. A ratio\n decidendi dos referidos julgados, portanto, não se transporta\n automaticamente à hipótese dos autos.\n 5. As razões deduzidas no agravo interno limitam-se a reiterar os\n fundamentos do recurso especial, sem aportar argumentação apta a\n desconstituir o entendimento exposto na decisão monocrática\n agravada.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c9609aab9ab6e3626350633fe1b52abc41d0f7fa860ae2f855f0d3856dc17a01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4399f1e739a4c7d9fa81d71c314b86c57d6403be02785b36cfb0c1480b0d0112","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}