# Registro público: STJ — 2048580 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144662/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144662.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4399f1e739a4c7d9fa81d71c314b86c57d6403be02785b36cfb0c1480b0d0112 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435647 - **Número de registro na fonte:** 202300170561 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE PUBLICIDADE COOPERADA. PRICE PROTECTION. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A controvérsia consiste em definir se as verbas auferidas a título de propaganda cooperada (VPC) e price protection compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, na sistemática não cumulativa. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, à luz das cláusulas dos contratos comerciais firmados entre a recorrente e seus fornecedores, em especial da Cláusula 2ª, que estipula percentuais incidentes sobre o faturamento das vendas, concluiu que tais ingressos não consubstanciam meros reembolsos ou indenizações, mas vantagens negociais que integram o aspecto econômico da relação comercial e ingressam na esfera de disponibilidade da impetrante, perfazendo, portanto, receita tributável. - **Item 3 (texto oficial):** O acolhimento da tese recursal - segundo a qual VPC e price protection ostentariam, respectivamente, natureza de reembolso de despesas publicitárias e de indenização por perdas de estoque - pressuporia o revolvimento das premissas fáticas estabelecidas pela Corte regional e a reinterpretação das cláusulas contratuais que delinearam tais ajustes, providência incompatível com a via estreita do apelo nobre, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte, invocada pela agravante a propósito dos descontos comerciais concedidos por fornecedores ao varejista, foi formada em contextos fáticos distintos, nos quais a qualificação jurídica das verbas dispensava o exame das cláusulas contratuais que pré-definiam percentuais sobre o faturamento das vendas. A ratio decidendi dos referidos julgados, portanto, não se transporta automaticamente à hipótese dos autos. - **Item 5 (texto oficial):** As razões deduzidas no agravo interno limitam-se a reiterar os fundamentos do recurso especial, sem aportar argumentação apta a desconstituir o entendimento exposto na decisão monocrática agravada. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE PUBLICIDADE COOPERADA. PRICE PROTECTION. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se as verbas auferidas a título de propaganda cooperada (VPC) e price protection compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, na sistemática não cumulativa. 2. O Tribunal de origem, à luz das cláusulas dos contratos comerciais firmados entre a recorrente e seus fornecedores, em especial da Cláusula 2ª, que estipula percentuais incidentes sobre o faturamento das vendas, concluiu que tais ingressos não consubstanciam meros reembolsos ou indenizações, mas vantagens negociais que integram o aspecto econômico da relação comercial e ingressam na esfera de disponibilidade da impetrante, perfazendo, portanto, receita tributável. 3. O acolhimento da tese recursal - segundo a qual VPC e price protection ostentariam, respectivamente, natureza de reembolso de despesas publicitárias e de indenização por perdas de estoque - pressuporia o revolvimento das premissas fáticas estabelecidas pela Corte regional e a reinterpretação das cláusulas contratuais que delinearam tais ajustes, providência incompatível com a via estreita do apelo nobre, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte, invocada pela agravante a propósito dos descontos comerciais concedidos por fornecedores ao varejista, foi formada em contextos fáticos distintos, nos quais a qualificação jurídica das verbas dispensava o exame das cláusulas contratuais que pré-definiam percentuais sobre o faturamento das vendas. A ratio decidendi dos referidos julgados, portanto, não se transporta automaticamente à hipótese dos autos. 5. As razões deduzidas no agravo interno limitam-se a reiterar os fundamentos do recurso especial, sem aportar argumentação apta a desconstituir o entendimento exposto na decisão monocrática agravada. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2048580 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4399f1e739a4c7d9fa81d71c314b86c57d6403be02785b36cfb0c1480b0d0112 - **SHA-256 do comentário:** 2f384e03baa5b0e1e945c1b8fe22bfeddc42d9e6c31cf6d648f97145b3f456ca