{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144664,"origem":"stj","sha256_origem":"fd544141d2533e5e5fff3a21cc275bced1bf15aae21dc03df2ed2874ec05a494","registro_original":{"id_fonte":"1435664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092445","numero_registro":"202302891748","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.\n CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. LUCRO PRESUMIDO.\n BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO). ART. 20 DA LEI\n N. 9.249/1995. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ NA\n ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO\n EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA\n 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS DESPROVIDOS DE COMANDO NORMATIVO APTO.\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. SÚMULA\n 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil\n quando o tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as\n questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em\n sentido contrário ao postulado pela parte. A circunstância de o\n julgador adotar fundamentos diversos daqueles propostos pela parte\n recorrente para formar seu convencimento não caracteriza omissão\n sanável pela via dos embargos de declaração.\n 2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com\n supedâneo no art. 57 da Lei n. 8.981/1995, expressamente assentou\n que à CSLL aplicam-se as mesmas normas de apuração e pagamento\n estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas,\n vinculando-se, por conseguinte, a opção feita pelo contribuinte\n quanto ao IRPJ ao recolhimento da contribuição social - fundamento\n que, por si só, refuta a tese de inaplicabilidade do percentual de\n 12% à sistemática do lucro presumido.\n 3. O acórdão recorrido apreciou a controvérsia à luz de fundamentos\n de natureza eminentemente constitucional, notadamente os princípios\n da legalidade tributária, da capacidade contributiva, da isonomia,\n da vedação ao confisco e da independência e harmonia entre os\n Poderes, cuja revisão é inviável em sede de recurso especial, sob\n pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal\n Federal pelo art. 102, III, da Constituição Federal. Incidência, por\n analogia, do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n 4. Os dispositivos legais apontados como malferidos - art. 20 da Lei\n n. 9.249/1995; arts. 2º, 25, 26 e 27 da Lei n. 9.430/1996; art. 13\n da Lei n. 9.718/1998; e art. 44 do Código Tributário Nacional - não\n ostentam comando normativo apto a infirmar a conclusão do julgado\n regional, segundo a qual a base de cálculo da CSLL apurada pelo\n regime do lucro presumido corresponde a 12% (doze por cento) sobre a\n receita bruta, percentual estabelecido em lei e que não se\n confunde, em virtude da diversidade de natureza jurídica entre as\n exações, com aquele aplicável ao IRPJ.\n 5. Permanecem incólumes os fundamentos autônomos do acórdão regional\n consistentes na diversidade de natureza jurídica entre o IRPJ e a\n CSLL - exações que possuem fato gerador, base de cálculo e alíquota\n distintos - e no caráter facultativo da opção pelo regime do lucro\n presumido, podendo o contribuinte que verifique reduzida sua margem\n de lucro proceder à apuração com base no lucro real, deduzindo as\n despesas autorizadas pela legislação. Aplicação, por analogia, do\n óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"144995456c3ef0cfc3cd5b1526f03cce881c0bb8955a083c4223add9413c80ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd544141d2533e5e5fff3a21cc275bced1bf15aae21dc03df2ed2874ec05a494","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}