{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14467,"origem":"stj","sha256_origem":"6c502e84c69071d4f3da615d8bcfe8b774512d7033809cdcbbd56e25ddeb1df7","registro_original":{"id_fonte":"000827653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959395","numero_registro":"202102547275","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nADEQUADA. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS.\nTERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA N. 83\nDO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. \"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente\nde nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do\ndia seguinte ao vencimento do título\" (Súmula n. 504/STJ), o que foi\nobservado pela Corte local.\n3. \"O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido\ncobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início\nda fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento,\nconforme estabelecido pela relação de direito material\" (EREsp n.\n1.250.382/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 2/4/2014, DJe 8/4/2014).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000504","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NOTA PROMISSÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n   STJ - <<REsp 1262056>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 641),\n         <<REsp 1189028>>-MG\n(AÇÃO MONITÓRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA\nDÍVIDA)\n   STJ - <<EREsp 1250382>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1997751>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d35f50781d7200af5cb8e9e4ea6368d100f9a0d2efda671fcd163acc362a2bb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}