{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144671,"origem":"stj","sha256_origem":"443087b3993fb23432db0202d21eb6c819b09fc8b3aed0ba1e2dd8ac259a145f","registro_original":{"id_fonte":"1435692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2973664","numero_registro":"202502345400","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DA TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART.\n 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade\n dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do\n decisum que inadmitiu o recurso especial, sob pena de aplicação do\n art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.\n 2. A impugnação da aventada incidência da Súmula 83/STJ exige que a\n parte agravante demonstre que o julgado apontado na decisão de\n inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado\n pela jurisprudência desta Corte Superior, colacionando precedentes\n contemporâneos ou supervenientes, ou que existe distinção entre a\n matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a\n aplicação da referida súmula.\n 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a623468a38c26540a8e6040dfa0bd6835f437372cc617a90f685d99ee60d11b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}