# Registro público: TJTO — 00311613020218272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1446751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1446751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fecd60302693a35ec15e02f95189380c1374043a37c53d8819d7246ab96f3fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-20
- **Último ato com data válida:** 2022-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-06** — Mandado (TPU 106)
> **2022-06-07** — Mandado (TPU 985)
> **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-19** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2022-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-20T13:59:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2021-08-23T17:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2021-09-02T15:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2021-09-02T15:07:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2021-09-15T00:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2021-09-15T00:35:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2022-01-12T15:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2022-04-18T17:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2022-06-07T14:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2022-07-06T22:05:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2022-08-02T17:45:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2021-08-23T17:31:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2021-08-24T12:45:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2022-04-19T14:49:06.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2022-06-07T14:03:49.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2022-08-02T17:46:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78545", "nome": "Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-12 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-19 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-02 no assunto oficial «Abuso de Poder»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00429087920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1431669/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJMA — 00002181020178100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148990/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJES — 00001035720198080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718172/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO
- [TJTO — 00004735220158272711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463825/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias
- [TJTO — 00140530420148272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1451510/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
- [TRE-PA — 00000135120156140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147336/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TJMA — 00002150620178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144840/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TRE-PA — 00000028620156140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141214/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 20ª ZONA ELEITORAL