# Registro público: STJ — 1938207 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-03 - **Publicação:** 2022-10-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14468/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14468.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9978c4a5a1bf7940550158719a52863136222b632d285cc495e61cbc9c5f29ec ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO E NA ENTREGA DAS CHAVES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. - **Item 2 (texto oficial):** A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. - **Item 3 (texto oficial):** O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** No caso, o Tribunal a quo assentou que as compradoras, ora agravadas, não possuíam ingerência alguma sobre as tratativas entre a recorrente e a instituição financeira. Além disso, a prova documental acostada aos autos indicava que recaía sobre a agravante o dever de entregar a documentação pessoal das adquirentes, em poder de seu preposto, ao banco, a fim de permitir o financiamento. No entanto, a referida providência não foi adotada no prazo, o que retardou a liberação do valor financiado, assim como onerou as recorridas com encargos adicionais e as privou da posse do imóvel. Por isso, estando demonstrada a falha na prestação do serviço de intermediação contratado pelas agravadas, era de rigor responsabilizar a recorrente pela reparação dos danos alegados pela contraparte, a título de danos emergentes e de aluguéis. Para acolher a pretensão de afastar a responsabilidade civil da parte recorrente, seria necessária nova análise do contrato, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO E NA ENTREGA DAS CHAVES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso, o Tribunal a quo assentou que as compradoras, ora agravadas, não possuíam ingerência alguma sobre as tratativas entre a recorrente e a instituição financeira. Além disso, a prova documental acostada aos autos indicava que recaía sobre a agravante o dever de entregar a documentação pessoal das adquirentes, em poder de seu preposto, ao banco, a fim de permitir o financiamento. No entanto, a referida providência não foi adotada no prazo, o que retardou a liberação do valor financiado, assim como onerou as recorridas com encargos adicionais e as privou da posse do imóvel. Por isso, estando demonstrada a falha na prestação do serviço de intermediação contratado pelas agravadas, era de rigor responsabilizar a recorrente pela reparação dos danos alegados pela contraparte, a título de danos emergentes e de aluguéis. Para acolher a pretensão de afastar a responsabilidade civil da parte recorrente, seria necessária nova análise do contrato, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.