{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144681,"origem":"stj","sha256_origem":"2de76aeb595391c5c6128bec2cf02a660a6a09e3ac2a25c206a0f5d0be55e9e4","registro_original":{"id_fonte":"1435729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3062403","numero_registro":"202503724319","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS\n MUNICÍPIOS (FPM). INCLUSÃO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES\n FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO. TEMAS N. 653 e 1.187 DE REPERCUSSÃO\n GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\n OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 DO CPC.\n INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\n INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de pagar. Na\n sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a\n sentença foi reformada em parte.\n II - Não se verifica violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art.\n 535 do CPC/1973) quando o Tribunal de origem se manifesta de forma\n clara e fundamentada sobre os pontos essenciais à solução da\n controvérsia, analisando a questão (art. 165 do CPC/1973 e art. 489\n do CPC/2015) e indicando as razões de seu convencimento, ainda que\n em sentido contrário aos interesses da parte, como ocorre no caso.\n III - No tocante à alegada distinção entre o caso concreto e os\n precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto ao RE\n n. 705.423/SE (Tema n. 653) e ao RE n. 1.346.658 (Tema n. 1.187),\n verifica-se que o Tribunal de origem enquadrou adequadamente a\n controvérsia à luz da orientação firmada sob o regime da repercussão\n geral, não havendo falar em omissão. A mera discordância da parte\n quanto ao precedente aplicado, ou à interpretação conferida aos\n fatos da causa, não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do\n CPC/2015, tampouco impõe ao julgador o dever de enfrentamento\n pormenorizado de todos os argumentos suscitados, quando já existente\n fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.\n IV - Segundo entendimento consolidado desta Corte, o julgador não\n está obrigado a enfrentar todas as questões levantadas pelas partes\n quando já tiver encontrado fundamento suficiente para decidir. A\n regra prevista no art. 489 do CPC/2015 apenas reafirma a\n jurisprudência já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no\n sentido de que cabe ao julgador examinar apenas as questões capazes\n de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido:\n EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi\n (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em\n 8/6/2016, DJe 15/6/2016.\n V - No que se refere ao mérito, verifica-se que a Corte de origem\n apreciou a controvérsia à luz dos fatos e das provas constantes dos\n autos. Desse modo, eventual conclusão diversa demandaria o reexame\n do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\n STJ.\n VI - Quanto às demais alegações de violação (arts. 6º da Lei n.\n 4.320/64 e 14 da LC n. 101/2000), observa-se que esta Corte somente\n pode apreciar matéria efetivamente examinada pelo Tribunal de\n origem. Na ausência de prequestionamento, não foi possível o\n conhecimento do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 211 do\n STJ, bem como, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n VII - Por fim, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há\n incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do\n CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência da\n Súmula n. 211 do STJ, em relação às teses suscitadas pela parte\n recorrente que não foram enfrentadas pelo tribunal local, por este\n ter considerado suficientes outros fundamentos para a solução da\n controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator\n Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe\n 26/3/2018.\n  VIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"faff9977a6879a4e9fc77d15dd86f99c996be2da5e8171c3212290099d9a3187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2de76aeb595391c5c6128bec2cf02a660a6a09e3ac2a25c206a0f5d0be55e9e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}