# Registro público: STJ — 3062403 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144681/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144681.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2de76aeb595391c5c6128bec2cf02a660a6a09e3ac2a25c206a0f5d0be55e9e4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435729 - **Número de registro na fonte:** 202503724319 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). INCLUSÃO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO. TEMAS N. 653 e 1.187 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de pagar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte.… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). INCLUSÃO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO. TEMAS N. 653 e 1.187 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de pagar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. II - Não se verifica violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais à solução da controvérsia, analisando a questão (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015) e indicando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, como ocorre no caso. III - No tocante à alegada distinção entre o caso concreto e os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto ao RE n. 705.423/SE (Tema n. 653) e ao RE n. 1.346.658 (Tema n. 1.187), verifica-se que o Tribunal de origem enquadrou adequadamente a controvérsia à luz da orientação firmada sob o regime da repercussão geral, não havendo falar em omissão. A mera discordância da parte quanto ao precedente aplicado, ou à interpretação conferida aos fatos da causa, não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco impõe ao julgador o dever de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos suscitados, quando já existente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. IV - Segundo entendimento consolidado desta Corte, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões levantadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento suficiente para decidir. A regra prevista no art. 489 do CPC/2015 apenas reafirma a jurisprudência já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao julgador examinar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido: EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - No que se refere ao mérito, verifica-se que a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz dos fatos e das provas constantes dos autos. Desse modo, eventual conclusão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. VI - Quanto às demais alegações de violação (arts. 6º da Lei n. 4.320/64 e 14 da LC n. 101/2000), observa-se que esta Corte somente pode apreciar matéria efetivamente examinada pelo Tribunal de origem. Na ausência de prequestionamento, não foi possível o conhecimento do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 211 do STJ, bem como, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. VII - Por fim, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência da Súmula n. 211 do STJ, em relação às teses suscitadas pela parte recorrente que não foram enfrentadas pelo tribunal local, por este ter considerado suficientes outros fundamentos para a solução da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 2de76aeb595391c5c6128bec2cf02a660a6a09e3ac2a25c206a0f5d0be55e9e4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3062403 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2de76aeb595391c5c6128bec2cf02a660a6a09e3ac2a25c206a0f5d0be55e9e4 - **SHA-256 do comentário:** 47df00fd8b21c75137b66eb0108c1c2d166537ed50c1b0319fb13ba72d2bd30e