{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144688,"origem":"stj","sha256_origem":"4a20aeeeb4aa81c45f078bac7393c881263d059bbb1417bd91c7f3cb2a85410d","registro_original":{"id_fonte":"1435773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253652","numero_registro":"202600146370","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESEPCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\n PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. LEI COMPLEMENTAR\n N. 64/1990. NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO CARGO 6 (SEIS)\n MESES ANTES DAS ELEIÇÕES. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.\n MATÉRIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM FUNDAMENTO\n CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A controvérsia envolvendo a possibilidade de o servidor público\n perceber vencimentos integrais durante o período de 6 (seis) meses\n de licença para a atividade política foi decidida exclusivamente com\n base em direitos políticos e no princípio da isonomia, normas de\n conteúdo eminentemente constitucional, razão pela qual o recurso\n especial não deve merecer conhecimento, sob pena de usurpação da\n competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"90f194e4af629a76a64bc60c1a21048b9d0b8a236e442273c026904e94f1d980","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}