{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144696,"origem":"stj","sha256_origem":"2f42f4cd10cc29ee54d64b8bb67538af0c4154c2c9e983a32e7883ed4977d0c1","registro_original":{"id_fonte":"1435804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157881","numero_registro":"202402607690","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL.\n APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ FOI RECUSADA EM RAZÃO DE TER SIDO FEITO\n O DISTINGUISHING. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NOVO PPP.\n IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ INDICA NÃO\n SER POSSÍVEL REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O TRIBUNAL DE\n ORIGEM A RECONHECER A DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NESTA ESTREITA\n VIA, DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão\n recorrido, acerca do reconhecimento da distinção em relação ao Tema\n n. 629 do STJ, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da\n demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a\n Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d1072f55614008aa9980cc59a5ccc8ccab2d87d92bd0ee5bd9155898a87c5015","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}