{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144699,"origem":"stj","sha256_origem":"e6ca1d292713b6ead38fd782b8ea9405d6fd78c491b3fce28aaf896d1c83afcc","registro_original":{"id_fonte":"1435831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067312","numero_registro":"202503791857","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA.\n CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n COMPROVADO. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\n INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer. Na sentença,\n julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\n reformada em parte. Nesta Corte, o recurso especial não foi\n conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 22.520,91 (vinte e dois\n mil, quinhentos e vinte reais e noventa e um centavos).\n II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do\n CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\n fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\n controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do\n CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\n forma contrária aos interesses da parte, como verificado na\n hipótese.\n III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador não\n está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\n partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\n decisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\n jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n \"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\n infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". EDcl no MS n.\n 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\n TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.\n IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\n autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\n matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\n o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\n Súmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\n provas não enseja recurso especial\".\n V - Relativamente às demais alegações de violação (art. 3º, IV, I,\n XIX, da Lei n. 9.427/1996; e 2º do Decreto n. 84.398), esta Corte\n somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de\n origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente\n violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse\n sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso\n especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\n declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por\n analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.\n VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial\n pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\n moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não\n ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\n jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\n jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\n interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se,\n ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição\n pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,\n diante da patente impossibilidade de similitude fática entre\n acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,\n DJe 27/10/2017.\n VII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"384355110e9186caa782ebfeb38ab3e291a8217471f624538a1008c93faf4c1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6ca1d292713b6ead38fd782b8ea9405d6fd78c491b3fce28aaf896d1c83afcc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}