{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144706,"origem":"stj","sha256_origem":"69a1e7d8690eefb12c176227da9fa1d610a992faf3beb271e58405fdc393afae","registro_original":{"id_fonte":"1436375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3148695","numero_registro":"202600105210","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.\n COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS E EXPORTAÇÕES COM\n DÉBITOS DE ICMS-ST INCIDENTES SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE\n ESTRITA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E DE ATO REGULAMENTAR\n ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (RCTE/GO). SÚMULA N.\n 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO\n ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. A controvérsia recursal cinge-se à (im)possibilidade de\n compensação de créditos de ICMS, oriundos de operações próprias e de\n exportação, com débitos de ICMS devido por substituição tributária\n (ICMS-ST) sobre aquisição de energia elétrica, à luz da Lei\n Complementar n. 87/1996 (arts. 19 e 25) e da disciplina estadual.\n 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pela\n impossibilidade de liquidar ICMS-ST mediante compensação com\n créditos da escrita fiscal, por inexistir autorização expressa na\n Lei Complementar n. 87/1996 e subsistir vedação/condicionamento na\n legislação estadual (REsp 2.120.610/SP, Primeira Turma).\n 3. A Corte de origem, em consonância com o princípio da legalidade\n estrita, distinguiu a compensação inerente à regra constitucional da\n não cumulatividade, regulada pela Lei Complementar n. 87/1996, da\n compensação como modalidade de extinção do crédito tributário,\n prevista nos arts. 156, inciso II, e 170 do Código Tributário\n Nacional, cuja utilização demanda autorização legal expressa.\n 4. É inviável, em recurso especial, a revisão de acórdão que se\n assenta na interpretação de direito local, aplicando-se, por\n analogia, a Súmula 280 do STF (\"Por ofensa a direito local não cabe\n recurso extraordinário\"). Precedentes: AgInt no AREsp 2.381.851/RS;\n REsp 1.894.016/PR.\n 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"852746b836162b825b3268869a79b2ac1ee457ae24c8b9692aac73e53b108d1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}