# Registro público: STJ — 3148695 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144706/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144706.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69a1e7d8690eefb12c176227da9fa1d610a992faf3beb271e58405fdc393afae ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436375 - **Número de registro na fonte:** 202600105210 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS E EXPORTAÇÕES COM DÉBITOS DE ICMS-ST INCIDENTES SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E DE ATO REGULAMENTAR ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (RCTE/GO). SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A controvérsia recursal cinge-se à (im)possibilidade de compensação de créditos de ICMS, oriundos de operações próprias e de exportação, com débitos de ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) sobre aquisição de energia elétrica, à luz da Lei Complementar n. 87/1996 (arts. 19 e 25) e da disciplina estadual. - **Item 2 (texto oficial):** A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de liquidar ICMS-ST mediante compensação com créditos da escrita fiscal, por inexistir autorização expressa na Lei Complementar n. 87/1996 e subsistir vedação/condicionamento na legislação estadual (REsp 2.120.610/SP, Primeira Turma). - **Item 3 (texto oficial):** A Corte de origem, em consonância com o princípio da legalidade estrita, distinguiu a compensação inerente à regra constitucional da não cumulatividade, regulada pela Lei Complementar n. 87/1996, da compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista nos arts. 156, inciso II, e 170 do Código Tributário Nacional, cuja utilização demanda autorização legal expressa. - **Item 4 (texto oficial):** É inviável, em recurso especial, a revisão de acórdão que se assenta na interpretação de direito local, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Precedentes: AgInt no AREsp 2.381.851/RS; REsp 1.894.016/PR. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS E EXPORTAÇÕES COM DÉBITOS DE ICMS-ST INCIDENTES SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E DE ATO REGULAMENTAR ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (RCTE/GO). SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A controvérsia recursal cinge-se à (im)possibilidade de compensação de créditos de ICMS, oriundos de operações próprias e de exportação, com débitos de ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) sobre aquisição de energia elétrica, à luz da Lei Complementar n. 87/1996 (arts. 19 e 25) e da disciplina estadual. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de liquidar ICMS-ST mediante compensação com créditos da escrita fiscal, por inexistir autorização expressa na Lei Complementar n. 87/1996 e subsistir vedação/condicionamento na legislação estadual (REsp 2.120.610/SP, Primeira Turma). 3. A Corte de origem, em consonância com o princípio da legalidade estrita, distinguiu a compensação inerente à regra constitucional da não cumulatividade, regulada pela Lei Complementar n. 87/1996, da compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista nos arts. 156, inciso II, e 170 do Código Tributário Nacional, cuja utilização demanda autorização legal expressa. 4. É inviável, em recurso especial, a revisão de acórdão que se assenta na interpretação de direito local, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Precedentes: AgInt no AREsp 2.381.851/RS; REsp 1.894.016/PR. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 69a1e7d8690eefb12c176227da9fa1d610a992faf3beb271e58405fdc393afae - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)