{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144707,"origem":"stj","sha256_origem":"d89d93cca9f1820f479223f7ff47c2a24e468965e78ed0c5c033d12ed4c24b7e","registro_original":{"id_fonte":"1436377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3232448","numero_registro":"202601216560","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\n IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS\n ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. PLEITOS PELA MAJORAÇÃO\n DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, BEM COMO\n RECONHECIMENTO DE DANOS EXISTENCIAIS, DANOS MATERIAIS, PERDA DE UMA\n CHANCE E DIREITO A PENSIONAMENTO. INVER SÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7\n DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO\n ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\n interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta\n à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\n República.\n 2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés,\n o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes\n ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz\n o dever de fundamentação das decisões judiciais.\n 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\n contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela\n contida no próprio 'decisum' embargado, isto é, nos tópicos internos\n da decisão de modo a afetar sua racionalidade e coerência, o que\n não se verifica na hipótese dos autos\" (EDcl no REsp n.\n 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,\n julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024).\n 4. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais só pode\n ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a manifesta\n desproporcionalidade, o que não se verifica na hipótese em exame,\n porquanto o Tribunal a quo, ante o quadro fático que deflui dos\n autos, majorou o quantum indenizatório fixado pela sentença,\n definindo os valores de R$ 70.000,00 e de R$ 50.000,00, observando\n os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se\n mostrando ele irrisórios ou exacerbados. A modificação desse\n entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n 5. O Tribunal de origem concluiu que: a) o valor fixado na sentença\n a título de danos estéticos deveria ser reduzido porque as sequelas\n físicas sofridas são tênues; b) o patamar da indenização por danos\n morais é suficiente para abarcar também os danos existenciais\n alegados na peça exordial; c) não foram devidamente comprovados\n gastos efetuados que poderiam alicerçar a indenização por danos\n materiais; d) inexistem elementos probantes aptos a demonstrar que,\n em decorrência do evento danoso, há necessidade do deferimento de\n pensão; e e) deixou de ser provado que houve a \"perda de uma chance\"\n para que a Agravante se tornasse atleta profissional. A inversão do\n julgado não é passível de ser levada a termo na via do recurso\n especial, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1695c3d9029b463b58ce3989eb388c582703e5f9206b99d6d7796e2d2422cfc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}