{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144708,"origem":"stj","sha256_origem":"1a0e5d963bb9bfafe1b60ccaf0b9b9f6de3710f6691a7c1b5504a575f2ee412c","registro_original":{"id_fonte":"1436379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3162877","numero_registro":"202600236470","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n REVISÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 489\n E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n PROVA NÃO REQUERIDA PELA PARTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA\n NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\n OBRAS DE READEQUAÇÃO E EXPANSÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. INSERÇÃO NO\n OBJETO DO CONTRATO. REVISÃO DA DECISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME DE\n PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO\n STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E,\n NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil,\n pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, os\n pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, adotando\n fundamentação concreta e adequada. A omissão somente se configura\n quando a questão é de tal relevância que impõe pronunciamento, o que\n não ocorreu no caso.\n 2. \"A imposição do ônus da prova sobre a parte autora quanto ao fato\n constitutivo de seu direito decorre da norma do art. 373, inciso I,\n do CPC\"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.938.394/SC, relator Ministro\n Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de\n 25/3/2026).\n 3. A Corte de origem, ao decidir sobre o alegado cerceamento de\n defesa, concluiu que o mesmo inexistiu, pois a lide foi decidida\n conforme as provas produzidas pelas partes, que permaneceram inertes\n à determinação para produção de outras provas. A modificação da\n conclusão adotada pela instância originária esbarra na Súmula n.\n 7/STJ.\n 4. É entendimento desta Corte Superior que: \"[n]ão há que se falar\n em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador,\n examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a\n causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada\n coerente para a causa\" (AgInt no AREsp n. 1.700.784/SP, relator\n Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/8/2023,\n DJe de 16/8/2023).\n 5. O Tribunal de origem concluiu, conforme o conjunto probatório\n contido nos autos e as cláusulas contratuais firmadas pelas partes,\n que não há que se falar em reequilíbrio econômico-financeiro pois\n obras foram realizadas segundo o objeto contratado e os termos\n aditivos firmados posteriormente  já determinaram a recomposição da\n equação econômica-financeira. A revisão dessa conclusão do Tribunal\n demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame de provas,\n o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7\n do STJ.\n 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"79359419965563a84f07bb3d06435166114fd57e269f1d5af604f7570dfe7c03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}