{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14471,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc19a2bf7d471e58f9bd0c6aaac20832508a855fce798f91951d4116eded36b","registro_original":{"id_fonte":"000827657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1131162","numero_registro":"201701622471","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISPOSITIVO NÃO\nPREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PORTARIA N. 966/1947 DO BANCO\nDO BRASIL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento (Súmula n. 211/STJ).\n2. É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta\nCorte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano\nprevidenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do\ndireito em que se baseia a pretensão de complementação de\naposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto\nna Portaria n. 966/1947 do Banco do Brasil.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000966 ANO:1947\n(BANCO DO BRASIL - BB)"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESVINCULAÇÃO DO PLANO\nPREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PORTARIA 966/1947 DO BANCO DO BRASIL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1575480>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1541007>>-DF,\n         <<REsp 1668676>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1732614>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d014d69df389cb41e5f205c06c951442c1a5462443b88a8aeac35a78d05b3b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8cc19a2bf7d471e58f9bd0c6aaac20832508a855fce798f91951d4116eded36b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}