{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14472,"origem":"stj","sha256_origem":"04c60be7741c5d0e4338a75b4b11a52d17db69557e5998b537695b075ba3abc3","registro_original":{"id_fonte":"000827658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120180","numero_registro":"202201301069","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AUTORA.\n1. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nrepresentante comercial adquire o direito à comissão pelo trabalho\nexecutado no momento da realização do negócio, porém sua\nexigibilidade só se inicia com o pagamento da mercadoria, salvo\nestipulação contratual em contrário\" (trecho do acórdão proferido no\nbojo do EDcl no REsp n. 1.821.634/PB, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021, com\ngrifo original). Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ.\n2. Além disso, a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige\no revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte\nSuperior, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTANTE COMERCIAL - DIREITO À COMISSÃO - EXIGIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1821634>>-PB\n(REPRESENTANTE COMERCIAL - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO)\n   STJ - <<REsp 1275956>>-RS,\n         <<REsp 1126832>>-RN,\n         <<REsp 3012>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f37fababebd7bf5851e55226b1c548677f04ae47e389a07a284a53dd5a4aff86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}