{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144722,"origem":"stj","sha256_origem":"c7b837ca6de0f04e5f51588d829a6ca51b4f705e902579f5b9e290dda8999a8f","registro_original":{"id_fonte":"1437206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225749","numero_registro":"202500515270","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO\n ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\n COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NA VIA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. LAUDO\n PERICIAL. ELEMENTO DE CONVICÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial do benefício\n assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei\n 8.742/1993.\n 2. O Tribunal de origem fixou o termo inicial do benefício na data\n da sentença, ao fundamento de que apenas naquele momento teria\n ficado caracterizada a existência de impedimento de longo prazo apto\n a justificar a concessão da prestação assistencial, com base nas\n conclusões do laudo pericial produzido em juízo.\n 3. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça, havendo prévio requerimento administrativo, o termo inicial\n do benefício assistencial deve corresponder, em regra, à data do\n protocolo administrativo, sendo a citação válida o marco inicial\n apenas nas hipóteses em que inexistente pedido na via\n administrativa.\n 4. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que a existência\n de impedimento de longo prazo somente teria sido reconhecida na\n sentença, a partir das conclusões do laudo pericial produzido em\n juízo.\n 5. Ao assim decidir, o Tribunal de origem dissentiu da orientação\n consolidada desta Corte Superior, segundo a qual o benefício deve\n ser devido desde o requerimento administrativo.\n 6. Recurso especial provido, para fixar o termo inicial do benefício\n assistencial na data do requerimento administrativo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\n recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art20","urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008742 ANO:1993\n ***** LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\n ART:00020 ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - TERMO INICIAL - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)\n STJ - <>-RN,\n <>-SE,\n <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bc234c03c2cb3bf3e11f9126d26c357d94e0c5ff8ec7d204f727bfb4b30e3780","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7b837ca6de0f04e5f51588d829a6ca51b4f705e902579f5b9e290dda8999a8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}