{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144725,"origem":"stj","sha256_origem":"bb92e1155587da91811d8c3a9d392b42d445e02f605d317f03aaffbbd2eee277","registro_original":{"id_fonte":"1438868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187213","numero_registro":"202404685656","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.\n PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL. TERMO INICIAL. RECURSO\n PROVIDO.\n 1. A interpretação literal imposta pelo CTN, art. 111, II, impede\n tanto a ampliação quanto a restrição das hipóteses legais de isenção\n tributária. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, ao contrário do que\n faz em relação a outras enfermidades expressamente qualificadas como\n \"graves\" ou em \"estados avançados\", não condiciona a concessão do\n benefício fiscal à demonstração de grau máximo ou estágio avançado\n de alienação mental.\n 2. O termo inicial da isenção do imposto de renda corresponde à data\n em que comprovada a moléstia mediante diagnóstico médico\n especializado, e não à emissão de laudo oficial nem ao agravamento\n posterior do quadro clínico.\n 3. A intervenção em recurso especial é possível diante de errônea\n valoração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão\n recorrido, não havendo reexame de provas, o que afasta o óbice da\n Súmula 7/STJ.\n 4. Recurso provido para reconhecer a incidência da isenção do art.\n 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 a partir da data do diagnóstico médico\n especializado da alienação mental, com a consequente restituição do\n indébito correspondente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\n recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111","urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11052"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011052 ANO:2004","LEG:FED LEI:007713 ANO:****\n         ART:00006 INC:00014\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.052/2004)\n ","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00111 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(LEGISLAÇÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO LITERAL)\n    STJ - <<REsp 1814919>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1037)\n (IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1156742>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835875>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9134ce8f1b670b35fe3856eaac52a5782365c9cdb4439ce7c80880cca4b62a55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb92e1155587da91811d8c3a9d392b42d445e02f605d317f03aaffbbd2eee277","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}