{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144736,"origem":"stj","sha256_origem":"92857aca97cf2f75783a291af7682160ebcb6b63a8ac370a4453435dd5e0a3d5","registro_original":{"id_fonte":"1439083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO \n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925180","numero_registro":"202101944119","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI\n 14.230/2021. OMISSÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO COM BASE NA VIOLAÇÃO\n GENÉRICA DO CAPUT DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992, EM SUA REDAÇÃO\n ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA IMPUTADA EM\n NENHUM DOS ATUAIS INCISOS DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.\n 1. No acórdão embargado, a Segunda Turma deixou de analisar as\n alegações do embargante, relacionadas à superveniência da Lei\n 14.230/2021 e à atipicidade da conduta que lhe fora imputada.\n Omissão que deve ser sanada.\n 2. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei\n 8.249/1992 devem ser aplicadas aos atos de improbidade\n administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei,\n porém sem condenação transitada em julgado. Precedentes.\n 3. O caso revela a necessidade de ser reconhecida a superveniente\n atipicidade da conduta imputada ao embargante, haja vista: (a)\n versar sobre condenação exclusivamente pela ofensa genérica aos\n princípios mencionados na redação original do caput do art. 11 da\n Lei 8.429/1992; (b) estar a ação em curso quando da fixação do Tema\n 1199 da Repercussão Geral; (c) não ser a conduta imputada, na forma\n em que descrita no acórdão recorrido, prevista em nenhum dos incisos\n do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021;\n e (d) inexistir pretensão de ressarcimento de dano ao erário.\n 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ae58d13d8b618776de6ff4e468ca47f732db8c76c1cc1f9a0d353fce6b758b0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"92857aca97cf2f75783a291af7682160ebcb6b63a8ac370a4453435dd5e0a3d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}