{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144740,"origem":"stj","sha256_origem":"fbc7cbb63cd4682d8ec659d112625983e7acf70a1cc8a18e15892b93616c72db","registro_original":{"id_fonte":"1439478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3028802","numero_registro":"202503227473","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.\n APLICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI\n FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto\n pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na\n indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados,\n assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena\n de incidência da Súmula 284/STF.\n 2. No caso, quanto à análise da alegada impossibilidade de aplicação\n da multa por ausência de comprovação do descumprimento das\n obrigações perpetradas pelo Município, a parte recorrente deixa de\n indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido\n violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação\n recursal, o que impede a análise da controvérsia.\n 2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"121c6132fcbeeb85b8568b1d5c99c6a7fad991076dd3896bcb1e7a664dedc5d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fbc7cbb63cd4682d8ec659d112625983e7acf70a1cc8a18e15892b93616c72db","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}