{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144741,"origem":"stj","sha256_origem":"bec9db92fb3145398e1403bcf5ae6361a4e9ad1fcb8e971830b182dcb502685d","registro_original":{"id_fonte":"1439479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL","numero_processo":"2132846","numero_registro":"202401049554","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO\n JURÍDICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC 118/2005. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA\n ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INEFICÁCIA DO\n NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO\n ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O\n ENTENDIMENTO DESTA CORTE, FIRMADO NO RESP 1.141.990/PR (TEMA\n 290/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Na origem, a parte ora agravante opôs embargos de terceiro\n objetivando levantar penhora que recaiu sobre imóvel no bojo de\n execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL. A questão\n controvertida no recurso especial versa sobre a configuração da\n fraude à execução fiscal e a ineficácia da alienação sucessiva de\n imóvel.\n 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.141.990/PR, sob\n o regime do art. 543-C do CPC/1973, passou a adotar o entendimento\n de que a alienação do bem, efetivada antes da entrada em vigor da\n Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005), modificadora do art. 185 do\n CTN, presume-se em fraude à execução se o negócio jurídico ocorrer\n após a citação válida do devedor. De outra parte, se a alienação\n ocorrer posteriormente ao dia 9/6/2005, consideram-se fraudulentas\n as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do\n crédito tributário na dívida ativa.\n 3. Nesse contexto, é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé\n do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio,\n para caracterizar fraude à execução fiscal, já que se está diante da\n presunção absoluta - jure et de jure.\n 4. Conforme a jurisprudência, \"[e]sse entendimento se aplica também\n às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque 'considera-se\n fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas\n do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo\n desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente' (REsp\n 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n 18/10/2019)\" (AgInt no REsp 1.820.873/RS, relator Ministro Benedito\n Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 23/5/2023).\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2712e957b2239705581c84bcbab7c8feb0a6be8248a6c4ca1eb6e5058d53b40d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bec9db92fb3145398e1403bcf5ae6361a4e9ad1fcb8e971830b182dcb502685d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}