{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144745,"origem":"stj","sha256_origem":"4ab78a833164f20bc0780777257aa33da663f4cff68ab97b69ca38d6c1da2c8f","registro_original":{"id_fonte":"1439573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3039571","numero_registro":"202503407535","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM\n DOBRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL\n SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto\n pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na\n indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados,\n assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena\n de incidência da Súmula 284/STF.\n 2. No caso, quanto à análise do alegado direito ao pagamento da\n licença-prêmio não usufruída em dobro, deduzindo-se o valor recebido\n a título de abono permanência, a parte recorrente deixa de indicar\n precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido\n violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação\n recursal, o que impede a análise da controvérsia.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"24c1ba0764d094ad9e4ba73bf3fdd98fa9e61fb6c822529702d43733e120b49d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}