{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144751,"origem":"stj","sha256_origem":"7280403bfcbae43dab3bce6f66700dd32f53c7f40e0a94a180a53b38ffa08b69","registro_original":{"id_fonte":"1439676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025248","numero_registro":"202202828347","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO.\n LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ADVENTO DA\n LEI 13.954/2019. ALTERAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 4.375/1964. ANULAÇÃO DO\n ATO DE LICENCIAMENTO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES\n AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A questão controvertida versa sobre aplicação do limite de 45\n anos de idade para a permanência de militares temporários que\n ingressaram nas Forças Armadas antes da entrada em vigor do art. 27\n da Lei 4.375/1964, com a redação dada pela Lei 13.954/2019.\n 2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que a\n alteração do art. 27 da Lei 4.375/1964, acerca da limitação etária,\n almejou atingir apenas os militares temporários que ingressarem\n através de processos seletivos posteriores à vigência da Lei\n 13.954/2019.\n 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o retorno do\n militar às fileiras da instituição castrense, em decorrência da\n anulação do ato que o licenciara, implica o pagamento de vencimentos\n e vantagens referentes ao período afastado, a partir da data do\n licenciamento ilegal.\n 4. Incidência da Súmula 568/STJ: \"O relator, monocraticamente e no\n Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\n recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\".\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6fbcdde9104f1fad574e833fb0fe9b66d63434e0d6b433013067b31a0e4923e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}