{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144752,"origem":"stj","sha256_origem":"6a6ed79b441db6353b0a30209713b3c2f70e0fea5fe3847df91f98684618097a","registro_original":{"id_fonte":"1439689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2325823","numero_registro":"202300838056","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NO\n JULGAMENTO DA ADI 2.232/DF. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM\n JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REGRAS DO CPC/2015.\n INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. Na origem, a agravante ajuizou ação rescisória, com fundamento na\n decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF. A\n controvérsia posta nos autos está em definir se a rescisória foi\n ajuizada dentro do prazo decadencial. No caso, o acórdão rescindendo\n transitou em julgado em 2007 e a ação rescisória foi ajuizada em\n 2019.\n 2. Nos termos do art. 1.057 do CPC, \"o disposto no art. 525, §§ 14 e\n 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em\n julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões\n transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art.\n 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei n° 5.869, de 11\n de janeiro de 1973\".\n 3. Nesse contexto, não há como deixar de reconhecer que a rescisória\n em questão foi ajuizada quando já transcorrido o prazo decadencial\n de 2 anos previsto no art. 495 do CPC/73. Precedentes do STJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fb52070914cd793a65658922450895d504e11e1766b8e2615602114291bac7ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}