# Registro público: TJTO — 50122794720128272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara da Justiça Militar
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1447528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1447528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3fc493008a3a131e5bafc8004102329d3d872eba22e1d48f2d5ab0f3e635679

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-09
- **Último ato com data válida:** 2017-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-28** — Mandado (TPU 106)
> **2017-03-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2017-03-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-30** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incitamento | Publicação ou crítica indevida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-09T09:04:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2012-05-09T16:59:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2012-05-09T17:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2014-12-15T10:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2014-12-15T13:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-01-20T14:46:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-01-30T10:19:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-01-30T10:42:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-01-30T10:42:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-01-30T10:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-03-23T17:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-03-24T15:21:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-03-28T17:51:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-01-30T10:43:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-03-23T11:29:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-03-23T15:00:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-03-23T16:19:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-03-24T15:19:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-04-04T13:40:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2017-04-04T13:43:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11303)
- [Outros processos do assunto TPU 11294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3fc493008a3a131e5bafc8004102329d3d872eba22e1d48f2d5ab0f3e635679.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incitamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Publicação ou crítica indevida — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-30 — Redistribuição; sorteio; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-30 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-04 trata do assunto oficial «Incitamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:03:20\.261000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120509090423
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3fc493008a3a131e5bafc8004102329d3d872eba22e1d48f2d5ab0f3e635679

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20016025620239130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649466/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294, 11303
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 00028411720189130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706382/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11294, 11303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJMMG — 20008124920219130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011537/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294, 11303
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08005736220229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987741/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294, 11303
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 70000409320257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968628/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11294, 11303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJMSP — 09002309620249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743846/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11294, 11303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / Enio Luiz Rossetto
- [TJMSP — 08002924320219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535493/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11294, 11303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / Enio Luiz Rossetto
- [TJMRS — 10005896720169210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1178373/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11294, 11303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / Gab. Des. Militar Brum


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
- **SHA-256 do registro documental:** f3fc493008a3a131e5bafc8004102329d3d872eba22e1d48f2d5ab0f3e635679
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50122794720128272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Incitamento | Publicação ou crítica indevida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da Vara da Justiça Militar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3fc493008a3a131e5bafc8004102329d3d872eba22e1d48f2d5ab0f3e635679.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3fc493008a3a131e5bafc8004102329d3d872eba22e1d48f2d5ab0f3e635679
- **SHA-256 do comentário:** fbe5c82c8fef62cf37bc490679c26df5772721c4b8d16733e2c7ad6e01603e87