{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144756,"origem":"stj","sha256_origem":"42b85a5acb2358948a031ffaf1e3a7093537a07f10e5ad12b54a95f1b9ee83af","registro_original":{"id_fonte":"1439733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202205","numero_registro":"202500848454","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. CONCESSÃO DE RODOVIA. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR\n CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE DA\n COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\n recurso especial, ante a impossibilidade de cobrança de tarifa pelo\n uso das faixas de domínio, conforme entendimento da Primeira Seção\n do STJ.\n 2. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de\n Justiça consolidou-se no sentido da ilegitimidade da cobrança de\n remuneração/contraprestação pelo uso da faixa de domínio de\n rodovias, quando destinada à prestação de serviço público essencial,\n conforme decidido no REsp 2.137.101/PR.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"65e36d94e1b666d7e86209b71d961ea9275adae3269eccf9ce72c5617c89be8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}