{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144757,"origem":"stj","sha256_origem":"1119d08ce698b22fa59901bc281d08d9056801b45d446e8802ff81419443cdfe","registro_original":{"id_fonte":"1439742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"76542","numero_registro":"202502175612","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\n MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\n INEXISTÊNCIA.  SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. REGIME\n ESTATUTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL\n 12.137/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A questão controvertida, objeto do recurso ordinário, refere-se à\n aplicabilidade da Lei Federal 12.317/2010 aos assistentes sociais,\n servidores públicos estatutários do Estado do Paraná, com a\n consequente redução da jornada semanal de 40 para 30 horas semanais.\n 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\n à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao\n integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a\n alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n 3. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o\n qual a Lei Federal 12.137/2010 não se aplica aos assistentes sociais\n servidores públicos estaduais, sujeitos ao regime estatutário.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1ce43f2ff9e56b43a912e3f738bb6943e2060f57828739480329b0ff48f38710","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}