# Registro público: STJ — 2251376 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144759/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144759.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** de80cd0fc973338725d55edfaf880e513273c5c4ad3714c3e27116f95d43b693 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1439751 - **Número de registro na fonte:** 202505037002 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 72, § 4º DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, proferido em embargos à execução fiscal, a fim de manter a multa ambiental originalmente aplicada, afastando sua conversão judicial em prestação de serviços. - **Item 2 (texto oficial):** A conversão da multa ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prevista no art. 72, § 4º da Lei 9.605/1998, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. - **Item 3 (texto oficial):** O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à legalidade, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública no exercício de competência discricionária, salvo flagrante ilegalidade ou abuso, o que não se verifica no caso. - **Item 4 (texto oficial):** Não prospera a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 72, § 4º DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, proferido em embargos à execução fiscal, a fim de manter a multa ambiental originalmente aplicada, afastando sua conversão judicial em prestação de serviços. 2. A conversão da multa ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prevista no art. 72, § 4º da Lei 9.605/1998, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. 3. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à legalidade, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública no exercício de competência discricionária, salvo flagrante ilegalidade ou abuso, o que não se verifica no caso. 4. Não prospera a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** de80cd0fc973338725d55edfaf880e513273c5c4ad3714c3e27116f95d43b693 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2251376 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** de80cd0fc973338725d55edfaf880e513273c5c4ad3714c3e27116f95d43b693 - **SHA-256 do comentário:** f17e292395efa47d0a3feda865825d4c4a38fcc4653ad36e10eff1fdcbf39b99