{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144764,"origem":"stj","sha256_origem":"72eee62d4a81ec30e6c3c5177722b626dc430aad729d9eb49b2bc8cbae4045a1","registro_original":{"id_fonte":"1439784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845249","numero_registro":"201903207089","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REDUÇÃO\n DE BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIO ICMS 52/91. DESTINAÇÃO DOMÉSTICA DAS\n MERCADORIAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 111 DO CTN. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7/STJ.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que\n não conheceu do recurso especial interposto em ação anulatória de\n auto de infração lavrado para cobrança de ICMS recolhido a menor, em\n razão da indevida utilização de benefício fiscal previsto no\n Convênio ICMS 52/91 para mercadorias destinadas ao uso doméstico.\n II - Sustenta a embargante a existência de omissões e contradição no\n julgado, ao argumento de que decisões anteriormente proferidas no\n curso do feito teriam afastado a incidência da Súmula 7/STJ quanto à\n controvérsia relativa ao art. 111 do CTN, bem como que a matéria\n atinente aos honorários advocatícios já estaria preclusa em razão de\n anterior decisão monocrática parcialmente favorável à recorrente.\n III - Não assiste razão à embargante quanto à alegada omissão\n relativa ao afastamento da Súmula 7/STJ. As decisões anteriormente\n proferidas limitaram-se ao reconhecimento de que a controvérsia\n relativa ao art. 111 do CTN possui natureza eminentemente jurídica,\n circunstância efetivamente observada no acórdão embargado, no qual\n houve apreciação da tese relacionada à interpretação do Convênio\n ICMS 52/91 e à impossibilidade de extensão do benefício fiscal a\n mercadorias destinadas ao uso doméstico.\n IV - A incidência da Súmula 7/STJ foi reconhecida exclusivamente em\n relação ao capítulo atinente aos honorários advocatícios, uma vez\n que a revisão da verba honorária demandaria incursão no contexto\n fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso\n especial.\n V - Também não procede a alegação de preclusão quanto à verba\n honorária. A decisão monocrática anteriormente proferida sobre o\n tema foi posteriormente tornada sem efeito por decisão\n superveniente, posteriormente ratificada pelo órgão colegiado,\n circunstância que afasta a alegada estabilização da matéria.\n VI - Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"172f1666ee7405ac1401fdb87ade68f2168004b9bdf79a449d80020830fbf271","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72eee62d4a81ec30e6c3c5177722b626dc430aad729d9eb49b2bc8cbae4045a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}