{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144768,"origem":"stj","sha256_origem":"255bb49772eb5afb46841f9a77fcfa3e56bc0f0f7de03b5b3dcc230b55ac8347","registro_original":{"id_fonte":"1439836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2948122","numero_registro":"202501927542","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE\n CIVIL DO ESTADO POR LESÃO EM OPERAÇÃO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto por ente estadual contra decisão que,\n em retratação, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial\n e negar-lhe provimento, em ação indenizatória por danos morais e\n materiais decorrentes de lesão por arma de fogo em troca de tiros\n durante operação policial, mantendo acórdão que reconheceu a\n responsabilidade objetiva do Estado, fixou danos morais em R$\n 50.000,00, afastou danos materiais por falta de comprovação e\n rejeitou alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido\n pelo Tribunal de origem, ao reconhecer o nexo causal entre a troca\n de tiros em operação policial e a lesão sofrida pelo autor, bem como\n a responsabilidade objetiva do Estado, incorreu em omissão ou\n negativa de prestação jurisdicional, em afronta aos arts. 489 e\n 1.022 do CPC/2015, por supostamente não enfrentar a alegada ausência\n de comprovação do nexo causal.\n 3. O Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada a\n existência de nexo causal, com base no acervo probatório,\n reconhecendo a ocorrência de troca de tiros em ação policial, a\n lesão sofrida pelo autor nesse contexto e a ausência de comprovação,\n pelo ente estatal, de excludente de responsabilidade, o que afasta\n violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n 4. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\n à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao\n integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a\n alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f6c17f1d94431eeabe3da52effe68018045e6cdf57dbda0479739b6bc0633835","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"255bb49772eb5afb46841f9a77fcfa3e56bc0f0f7de03b5b3dcc230b55ac8347","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}