{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144777,"origem":"stj","sha256_origem":"e1f0974461e7d6c01aaae1e0d1ece15c2d23bc39d136fd8209946c4d306a313f","registro_original":{"id_fonte":"1440226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2958546","numero_registro":"202502094410","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\n POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO\n DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DA\n CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1146 DO STJ.\n DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. OMISSÃO RECONHECIDA.\n EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA JULGAR\n PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO\n TRIBUNAL DE ORIGEM.\n 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do\n Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo\n corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais\n eventualmente existentes no provimento judicial.\n 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em 24 de\n fevereiro de 2026, afetou à sistemática dos recursos repetitivos os\n REsps n. 2.217.138/SP, 2.217.139/SP e 2.217.140/SP (Tema n. 1146),\n para definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de\n sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o\n trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível\n convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em\n julgado da ação mandamental.\n 3. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer\n irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento,\n segundo o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral,\n deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado\n o acórdão relativo ao recurso paradigma, o apelo nobre seja\n apreciado na forma do art. 1.040 do Código de Processo Civil.\n 4. Esta Corte Superior de Justiça tem aceitado o manejo de embargos\n declaratórios nos casos em que a parte embargante comparece aos\n autos para arguir o reconhecimento da afetação da matéria veiculada\n no apelo nobre para julgamento sob o rito dos recursos especiais\n repetitivos ou da repercussão geral, hipótese em que, usualmente, se\n acolhe o recurso integrativo, tornando-se sem efeito as decisões já\n proferidas nesta instância especial, a fim de devolver o feito à\n origem para eventual exercício de juízo de conformação.\n 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\n tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância especial e\n julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial,\n determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a\n devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos\n dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1146 do STJ),\n sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de\n Processo Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a4b6204755f4cd134d342c3d32fd6047b04262c834cfe3e83d12420a7c77aba6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e1f0974461e7d6c01aaae1e0d1ece15c2d23bc39d136fd8209946c4d306a313f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}