{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144779,"origem":"stj","sha256_origem":"d539d0afece97fc8c2cdf18d21182e6903d5aebfb30673b7609d1788c285e223","registro_original":{"id_fonte":"1440234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"77145","numero_registro":"202503353800","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO\n DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO\n ADMINISTRATIVA INEXISTENTE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À\n REGULARIDADE FORMAL E À LEGALIDADE DO PAD. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 655 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Na origem: mandado de segurança impetrado pela ora Recorrente em\n face do ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado da\n Bahia, em que objetiva o arquivamento do processo administrativo\n disciplinar de n. 019.12019.2023.0133149-12, que obsta possibilidade\n de extensão de carga horária pretendida pela impetrante.\n 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está alinhado com a\n jurisprudência do STJ, no sentido de que a acumulação ilegal de\n cargos públicos caracteriza uma situação que se protrai no tempo,\n sendo passível de ser investigada pela administração a qualquer\n tempo, nos termos do art. 133 da Lei n. 8.112/1990.\n 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o\n controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)\n restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade\n do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do\n devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito\n administrativo, a impedir a análise e valoração das provas\n constantes no processo disciplinar. Incidência da Súmula n. 655 do\n STJ.\n 4. Recurso em mandado de segurança não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bd3f39222c09e91e4f325c71a7f21bebe9e429df9b34c47a11ff89b960e894a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d539d0afece97fc8c2cdf18d21182e6903d5aebfb30673b7609d1788c285e223","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}