{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14478,"origem":"stj","sha256_origem":"5f46c6499a43e7386317e00000390d0f067a068d60d520fc2596941b7584168a","registro_original":{"id_fonte":"000827664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898638","numero_registro":"202101587292","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nCONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA\nDOCUMENTAL. NECESSIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"Ofende o art. 284 do CPC/1973 (art. 321, CPC/2015), o acórdão\nque reforma sentença de procedência da ação e declara extinto o\nprocesso, por inépcia da petição inicial, sem intimar o autor e lhe\nconferir a oportunidade para suprir a falha\" (REsp 1229296/SP, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe\n18/11/2016).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art284","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00321","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00284"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO\nAUTOR PARA SANEAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1229296>>-SP,\n         <<REsp 617629>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1574122>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1253664>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 556569>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5224d813316fd0d729234c0d52683cd50754a548489c23bce6802b2c2ee019c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}