# Registro público: STJ — 78580 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144780/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144780.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ae427e9cf0b7d82c5221182ab6f9518677ecfd906224aae66afa839eb85af2c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440235 - **Número de registro na fonte:** 202600740609 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. NEPOTISMO. PROVIMENTO N. 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE INTERINO PARENTE DE EX-DELEGATÁRIO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECARIEDADE DA INTERINIDADE. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A atividade notarial e de registro é exercida em caráter privado por delegação do Poder Público, sujeita à fiscalização do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, bem como aos princípios da administração pública (Constituição Federal, arts. 236, 103-B, § 4º, inciso III, e 37). - **Item 2 (texto oficial):** O Provimento n. 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a designação de substituto interino não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local (art. 2º, § 2º), reforçando a vedação ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. - **Item 3 (texto oficial):** A interinidade em serventia extrajudicial é situação jurídica precária e não gera direito adquirido à sua manutenção, devendo observar os parâmetros normativos e constitucionais vigentes. - **Item 4 (texto oficial):** Não há retroatividade indevida na revogação da designação, porquanto o ato administrativo, com eficácia ex nunc, corrige situação reputada incompatível com os princípios da moralidade e da impessoalidade, não se consolidando estado contrário à Constituição. - **Item 5 (texto oficial):** A alegação de que a designação se deu pelo critério objetivo da antiguidade previsto no art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994 não afasta o pressuposto negativo decorrente da vedação ao nepotismo para o exercício interino, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. - **Item 6 (texto oficial):** O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da vedação ao nepotismo na assunção interina de serventias por parentes de ex-delegatários, ainda que falecidos (AgInt nos EDcl no RMS n. 66.928/PR; RMS n. 63.160/RJ). - **Item 7 (texto oficial):** Recurso ordinário desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. NEPOTISMO. PROVIMENTO N. 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE INTERINO PARENTE DE EX-DELEGATÁRIO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECARIEDADE DA INTERINIDADE. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A atividade notarial e de registro é exercida em caráter privado por delegação do Poder Público, sujeita à fiscalização do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, bem como aos princípios da administração pública (Constituição Federal, arts. 236, 103-B, § 4º, inciso III, e 37). 2. O Provimento n. 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a designação de substituto interino não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local (art. 2º, § 2º), reforçando a vedação ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. 3. A interinidade em serventia extrajudicial é situação jurídica precária e não gera direito adquirido à sua manutenção, devendo observar os parâmetros normativos e constitucionais vigentes. 4. Não há retroatividade indevida na revogação da designação, porquanto o ato administrativo, com eficácia ex nunc, corrige situação reputada incompatível com os princípios da moralidade e da impessoalidade, não se consolidando estado contrário à Constituição. 5. A alegação de que a designação se deu pelo critério objetivo da antiguidade previsto no art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994 não afasta o pressuposto negativo decorrente da vedação ao nepotismo para o exercício interino, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da vedação ao nepotismo na assunção interina de serventias por parentes de ex-delegatários, ainda que falecidos (AgInt nos EDcl no RMS n. 66.928/PR; RMS n. 63.160/RJ). 7. Recurso ordinário desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: definição e remédios afins](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Constituição reserva o mandado de segurança para o que sobra depois de afastadas as garantias mais específicas. Quando a ilegalidade ameaça a liberdade de locomoção — prisão ou constrangimento ao ir e vir —, o instrumento próprio é o habeas corpus, e não o mandado de segurança. Quando o litígio envolve conhecer ou corrigir informação pessoal registrada em banco de dados de caráter público, cabe habeas data. **Atribuição:** Rafael Toledo · Mandado de segurança não se confunde com os remédios vizinhos - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** eb1c0d543a436b5d5d7498baa218f57cffec3e4478ef1c71d5d4fb9f402cda03 - **SHA-256 do registro documental:** 9ae427e9cf0b7d82c5221182ab6f9518677ecfd906224aae66afa839eb85af2c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 78580 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9ae427e9cf0b7d82c5221182ab6f9518677ecfd906224aae66afa839eb85af2c - **SHA-256 do comentário:** 470c0e6776beff2b6ad6603dee6aa4656453dd9b74979e3c804c8653abd2262c